Publicações

PROJETO DE LEI - EXECUTIVO Nº 011/2024

PROTOCOLO 20241009 PROCESSO 011/2024 DATA ENTRADA 27/03/2024
TIPO 011/2024 - PROJETO DE LEI - EXECUTIVO STATUS Votado
Descrição Altera a Lei Municipal nº332/1996, que criou o Conselho Municipal de Desenvolvimento Agropecuário e revoga a Lei Municipal nº561/2003 e dá outras providências.
Mais detalhes

Anexos