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| PROTOCOLO | 20241018 | PROCESSO | 017/2024 | DATA ENTRADA | 15/04/2024 | ||||||||||||||||||||
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| TIPO | 017/2024 - PROJETO DE LEI - EXECUTIVO | STATUS | Votado | ||||||||||||||||||||||
| Descrição | Dispõe sobre a Politica Municipal de proteção aos direitos da criança e adolescente, Conselho Municipal da criança e adolescente, Conselho Tutelar e Fundo Municipal para criança e adolescente do municipio de Caseiros/RS. |
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