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| PROTOCOLO | 20210712 | PROCESSO | 024/2021 | DATA ENTRADA | 01/06/2021 | ||||||||||||||||||||
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| TIPO | 024/2021 - PROJETO DE LEI - EXECUTIVO | STATUS | Protocolado | ||||||||||||||||||||||
| Descrição | ALTERA O ARTIGO 2º, DA LEI SOB Nº 1.016/2017, QUE DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE SUBSÍDIO PARA CONSTRUÇÃO E REFORMA DE MORADIA, PARA FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA, COM CONSTRUÇÃO NÃO SUPERIOR A 48M², E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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