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PROJETO DE LEI - EXECUTIVO Nº 025/2021

PROTOCOLO 20210732 PROCESSO 025/2021 DATA ENTRADA 04/06/2021
TIPO 025/2021 - PROJETO DE LEI - EXECUTIVO STATUS Protocolado
Descrição INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CASEIROS, O PROGRAMA MUNICIPAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA “IMÓVEL LEGAL”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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