PROTOCOLO | 20210732 | PROCESSO | 025/2021 | DATA ENTRADA | 04/06/2021 | ||||||||||||||||||||
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TIPO | 025/2021 - PROJETO DE LEI - EXECUTIVO | STATUS | Protocolado |
Descrição | INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CASEIROS, O PROGRAMA MUNICIPAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA “IMÓVEL LEGAL”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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