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PROJETO DE LEI - EXECUTIVO Nº 036/2021

PROTOCOLO 20210745 PROCESSO 036/2021 DATA ENTRADA 29/07/2021
TIPO 036/2021 - PROJETO DE LEI - EXECUTIVO STATUS Protocolado
Descrição AUTORIZA EXECUTIVO MUNICIPAL A OUTORGAR ESCRITURA PÚBLICA E ISENTAR ITBI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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