Publicações

PROJETO DE LEI - EXECUTIVO Nº 007/2023

PROTOCOLO 20230817 PROCESSO 007/2023 DATA ENTRADA 11/04/2023
TIPO 007/2023 - PROJETO DE LEI - EXECUTIVO STATUS Votado
Descrição AUTORIZA OUTORGAR ESCRITURA PÚBLICA E ISENTAR ITBI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Mais detalhes

Anexos