Publicações

PROJETO DE LEI - EXECUTIVO Nº 012/2023

PROTOCOLO 20230822 PROCESSO 012/2023 DATA ENTRADA 17/05/2023
TIPO 012/2023 - PROJETO DE LEI - EXECUTIVO STATUS Votado
Descrição FIXA O PISO SALARIAL DIS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATES A ENDEMIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Mais detalhes

Anexos