PROJETO DE LEI - EXECUTIVO Nº 003/2023

PROTOCOLO				20230831				PROCESSO				003/2023				DATA ENTRADA				30/03/2023
TIPO				003/2023 - PROJETO DE LEI - EXECUTIVO												STATUS		Votado

Descrição	ALTERA ARTIGO DA LEI Nº 1.138/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Mais detalhes

Anexos

• 'PROJETO DE N°0032023, DE 30 DE MARÇO DE 2023'
• 'TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº0032023, DE 30 DE MARÇO DE 2023'