PROJETO DE LEI - EXECUTIVO Nº 021/2023

PROTOCOLO				20230832				PROCESSO				021/2023				DATA ENTRADA				28/07/2023
TIPO				021/2023 - PROJETO DE LEI - EXECUTIVO												STATUS		Votado

Descrição	ALTERA ARTIGO DA LEI 1.016/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Mais detalhes

Anexos

• 'PROJETO DE LEI Nº021, DE 28 DE JULHO DE 2023'
• 'TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº0212023'