PROTOCOLO | 20230922 | PROCESSO | 037/2023 | DATA ENTRADA | 14/11/2023 | ||||||||||||||||||||
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TIPO | 037/2023 - PROJETO DE LEI - EXECUTIVO | STATUS | Votado |
Descrição | DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA NA EXECUÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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