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PROJETO DE LEI - EXECUTIVO Nº 037/2023

PROTOCOLO 20230922 PROCESSO 037/2023 DATA ENTRADA 14/11/2023
TIPO 037/2023 - PROJETO DE LEI - EXECUTIVO STATUS Votado
Descrição DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA NA EXECUÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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