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PROJETO DE LEI - EXECUTIVO Nº 039/2023

PROTOCOLO 20230932 PROCESSO 039/2023 DATA ENTRADA 22/11/2023
TIPO 039/2023 - PROJETO DE LEI - EXECUTIVO STATUS Votado
Descrição AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A OUTORGAR ESCRITURA PÚBLICA E ISENTAR ITBI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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