PROTOCOLO | 20230934 | PROCESSO | 001/2023 | DATA ENTRADA | 22/11/2023 | ||||||||||||||||||||
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TIPO | 001/2023 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR | STATUS | Votado |
Descrição | INSTITUI NO MUNICIPIO DE CASEIROS A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA PREVISTA NO ART. 149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. |
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