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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2023

PROTOCOLO 20230934 PROCESSO 001/2023 DATA ENTRADA 22/11/2023
TIPO 001/2023 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR STATUS Votado
Descrição INSTITUI NO MUNICIPIO DE CASEIROS A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA PREVISTA NO ART. 149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
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