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| PROTOCOLO | 20230937 | PROCESSO | 024/2023 | DATA ENTRADA | 30/11/2023 | ||||||||||||||||||||
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| TIPO | 024/2023 - PEDIDOS DE INFORMAÇÕES | STATUS | Votado | ||||||||||||||||||||||
| Descrição | Quais as medidas do município na aplicação da Lei Municipal nº 730, DE 06/10/2008, a qual ESTABELECE NORMAS PARA A EXPLORAÇÃO DO COMÉRCIO AMBULANTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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