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PROJETO DE LEI - EXECUTIVO Nº 043/2023

PROTOCOLO 20230951 PROCESSO 043/2023 DATA ENTRADA 12/12/2023
TIPO 043/2023 - PROJETO DE LEI - EXECUTIVO STATUS Votado
Descrição AUTORZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A OUTORGAR ESCRITURA PÚBLICA E ISENTAR ITBI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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