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PROJETO DE LEI - EXECUTIVO Nº 044/2023

PROTOCOLO 20230952 PROCESSO 044/2023 DATA ENTRADA 12/12/2023
TIPO 044/2023 - PROJETO DE LEI - EXECUTIVO STATUS Votado
Descrição AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EM CARÁTER DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA, POR PRAZO DETERMIANDO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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