PROTOCOLO | 20230952 | PROCESSO | 044/2023 | DATA ENTRADA | 12/12/2023 | ||||||||||||||||||||
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TIPO | 044/2023 - PROJETO DE LEI - EXECUTIVO | STATUS | Votado |
Descrição | AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EM CARÁTER DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA, POR PRAZO DETERMIANDO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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