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PROJETO DE LEI - EXECUTIVO Nº 045/2023

PROTOCOLO 20230953 PROCESSO 045/2023 DATA ENTRADA 18/12/2023
TIPO 045/2023 - PROJETO DE LEI - EXECUTIVO STATUS Votado
Descrição AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL OUTORGAR ESCRITURA PÚBLICA E ISENTAR ITBI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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