Publicações

PROJETO DE LEI - EXECUTIVO Nº 002/2024

PROTOCOLO 20040962 PROCESSO 002/2024 DATA ENTRADA 09/01/2004
TIPO 002/2024 - PROJETO DE LEI - EXECUTIVO STATUS Votado
Descrição ALTERA O ARTIGO 1º, DA LEI SOB Nº 1.269, DE 20/12/2023, QUE AUTORIZA O EXECUTIVO A OUTORGAR CONCESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL À EMPRESA PEDRO AUGUSTO POMATTI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Mais detalhes

Anexos