PROTOCOLO | 20240964 | PROCESSO | 003/2024 | DATA ENTRADA | 09/01/2024 | ||||||||||||||||||||
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TIPO | 003/2024 - PROJETO DE LEI - EXECUTIVO | STATUS | Protocolado |
Descrição | ALTERA O ARTIGO 1º, DA LEI SOB Nº 1.269, DE 20/12/2023, QUE AUTORIZA O EXECUTIVO A OUTORGAR CONCESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL À EMPRESA PEDRO AUGUSTO POMATTI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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