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PROJETO DE LEI - EXECUTIVO Nº 003/2024

PROTOCOLO 20240964 PROCESSO 003/2024 DATA ENTRADA 09/01/2024
TIPO 003/2024 - PROJETO DE LEI - EXECUTIVO STATUS Protocolado
Descrição ALTERA O ARTIGO 1º, DA LEI SOB Nº 1.269, DE 20/12/2023, QUE AUTORIZA O EXECUTIVO A OUTORGAR CONCESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL À EMPRESA PEDRO AUGUSTO POMATTI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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