PROTOCOLO | 20241075 | PROCESSO | 039/2024 | DATA ENTRADA | 01/07/2024 | ||||||||||||||||||||
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TIPO | 039/2024 - PEDIDO DE PROVIDÊNCIA | STATUS | Votado |
Descrição | Ao Executivo Municipal, para que o mesmo encaminhe à Câmara Municipal, Projeto de Lei, regulamentando a retirada de medicamentos da Farmácia Básica, exames, fisioterapia e outros a serem regulamentados com aval do Conselho Municipal de saúde. |
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