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| PROTOCOLO | 20241080 | PROCESSO | 008/2024 | DATA ENTRADA | 10/07/2024 | ||||||||||||||||||||
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| TIPO | 008/2024 - PEDIDOS DE INFORMAÇÕES | STATUS | |||||||||||||||||||||||
| Descrição | ao Poder Executivo Municipal o presente PEDIDO DE INFORMAÇÃO, para que o mesmo se digne a encaminhar, no prazo legal: - Referente ao Serviço de Táxi do Município: - leis municipais que tratam do serviço; -alvarás concedidos; - Nome dos proprietários, documentação dos veículos que prestam serviço; - Base legal e critérios usados para criação de nova demarcação de ponto de táxi. |
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