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| PROTOCOLO | 20241113 | PROCESSO | 004/2024 | DATA ENTRADA | 30/09/2024 | ||||||||||||||||||||
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| TIPO | 004/2024 - PROJETO DE EMENDA - LEI ORGÂNICA | STATUS | Votado | ||||||||||||||||||||||
| Descrição | Estabelece as idades mínimas para aposentadoria voluntária dos servidores vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social do Município de Caseiros, em conformidade com a Emenda Constitucional nº 103/2019, bem como altera a Lei Orgânica do Município, e dá outras providências. |
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