Publicações

PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO Nº 006/2024

PROTOCOLO 20241141 PROCESSO 006/2024 DATA ENTRADA 18/11/2024
TIPO 006/2024 - PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO STATUS Votado
Descrição ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 10 DA LEI MUNICIPAL 385 DE 23 DE MARÇO DE 1998.
Mais detalhes

Anexos