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PROJETO DE LEI - EXECUTIVO Nº 005/2025

PROTOCOLO 20251159 PROCESSO 005/2025 DATA ENTRADA 22/01/2025
TIPO 005/2025 - PROJETO DE LEI - EXECUTIVO STATUS Votado
Descrição CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL-ART.37, X DA CF, AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS AOS PROVENTOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO PODER EXECUTIVO, EXTENSIVO AOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE CASEIROS, CONFORME ESPECIFICA.
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