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PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO Nº 001/2025

PROTOCOLO 20251161 PROCESSO 001/2025 DATA ENTRADA 03/02/2025
TIPO 001/2025 - PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO STATUS Votado
Descrição Concede revisão geral anual – art. 37, X, da CF, aos vencimentos dos servidores públicos, aos proventos dos aposentados e pensionistas do Poder Legislativo, conforme especifica, e dá outras providências.
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