PROTOCOLO | 20251201 | PROCESSO | 012/2025 | DATA ENTRADA | 08/05/2025 | ||||||||||||||||||||
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TIPO | 012/2025 - INDICAÇÃO | STATUS |
Descrição | Ao Executivo Municipal, para que determine o cumprimento da Lei Municipal nº1.140, institui a política municipal de proteção e obrigatoriedade do controle da natalidade de cães e gatos no município de caseiros, e dá outras providências. |
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