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| PROTOCOLO | 20251218 | PROCESSO | 016/2025 | DATA ENTRADA | 07/05/2025 | ||||||||||||||||||||
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| TIPO | 016/2025 - PROJETO DE LEI - EXECUTIVO | STATUS | |||||||||||||||||||||||
| Descrição | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº1.223, DE 19.12.2022, FIXA O VENCIMENTO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE À ENDEMIAS, CRIA PADRÃO DE VENCIMENTO ESPECÍFICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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