PROTOCOLO | 20251245 | PROCESSO | 035/2025 | DATA ENTRADA | 07/07/2025 | ||||||||||||||||||||
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TIPO | 035/2025 - INDICAÇÃO | STATUS |
Descrição | ao Executivo Municipal a presente Indicação, a qual reitera a Indicação nº012/2025, datada de 08 de maio de 2025, a qual solicita o cumprimento da Lei Municipal nº1.140, que institui a política municipal de proteção e obrigatoriedade do controle da natalidade de cães e gatos no município de Caseiros, e dá outras providências. |
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