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PROJETO DE LEI - EXECUTIVO Nº 032/2025

PROTOCOLO 20251263 PROCESSO 032/2025 DATA ENTRADA 18/08/2025
TIPO 032/2025 - PROJETO DE LEI - EXECUTIVO STATUS Votado
Descrição INSTITUI POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA NO MUNICÍPIO DE CASEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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