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PARECERES - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E BEM-ESTAR SOCIAL Nº 001/2025

PROTOCOLO 20251264 PROCESSO 001/2025 DATA ENTRADA 18/08/2025
TIPO 001/2025 - PARECERES - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E BEM-ESTAR SOCIAL STATUS
Descrição Parecer Favorável ao Veto ao § 2º do Art. 6° do Projeto de Lei 028/2025.
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