Fundeb de Caseiros passará por reestruturação

Foi aprovado pelo Legislativo de Caseiros, o Projeto de Lei N º011, de 12 março de 2021, que diz respeito à reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação Cacs/Fundeb. 

O objetivo é a normatização sobre a organização e o funcionamento do colegiado no âmbito do Município de Caseiros, a qual substituirá as disposições constantes da Lei Municipal nº 956, de 01 de dezembro de 2015, que atualmente disciplina a matéria.

A partir desse documento, ficou estabelecido que todas as esferas de governo devem instituir um conselho para acompanhamento e controle social do Fundeb. 

Por meio do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb, é possível acompanhar e controlar a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos do Fundo, no âmbito das esferas municipal, estadual e federal. O conselho não é uma unidade administrativa do Governo. Assim, sua ação deve ser independente e, ao mesmo tempo, harmônica com os órgãos da administração pública local.

O Projeto de Lei foi elaborado pelo Poder Executivo e está em conformidade com o artigo 212-A da Constituição Federal, regulamentado na forma da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020.