Câmara aprova Lei sobre controle da natalidade de cães e gatos

Foi aprovado o Projeto de Lei nº 001/2021, de 04 de janeiro de 2021, que institui a política municipal a respeito do controle da natalidade de cães e gatos em Caseiros.  A aprovação da proposta ocorreu por unanimidade na última sessão ordinária, em 06 de abril de 2021. 

Segundo a Lei, que é de autoria da Prefeitura,  é de responsabilidade do Poder Executivo fomentar o controle da reprodução de cães e gatos, educação sanitária continuada e conscientização da população a respeito da posse responsável.

Também cabe à Administração ser responsável por inspecionar estabelecimentos comerciais, industriais, logradouros públicos e, mediante formalidades legais, em propriedades privadas, no intuito de fiscalizar denúncias de maus tratos aos cães e gatos.

Já no âmbito do controle reprodutivo, os proprietários que permitirem que seus animais perambulem pela rua, deverão obrigatoriamente realizar a castração dos mesmos. Ou então, o Município poderá submeter os cães e gatos às campanhas de esterilização realizadas pelo Município.

Após decorridos doze meses de aprovação da presente Lei, os cães e gatos encontrados em logradouros públicos, poderão ser capturados, esterilizados pelo Executivo Municipal, exceto aqueles cuja captura for perigosa ou impossível.