Caseiros terá o Fundo Municipal para a Criança e Adolescente

Foi aprovada por meio do Legislativo, a criação do Fundo Municipal para a Criança e Adolescente (Fundo DCA), na última Sessão Ordinária em 06 de abril. A iniciativa está prevista no Projeto de Lei nº 013/2021, de 23 de março de 2021, de autoria do Executivo.  

O Fundo DCA é todo o produto de receita que tem como objetivo a viabilização das políticas, programas e ações de promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente, distribuídos e alocados mediante deliberação dos Conselhos dos Direitos nos diferentes níveis de governo (União, Estados e Municípios)

São recursos públicos mantidos em contas bancárias específicas. Essas contas têm a finalidade de receber repasses orçamentários e depósitos de doações efetuadas por meio de Dotação Orçamentária e Créditos Adicionais, doações por pessoas física e jurídica,Doação de Bens, Multas e Penalidades Administrativas, entre outros. 

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