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Aos vinte e um dias do mês de agosto de dois mil e dezessete, às dezenove horas, reuniram-se no plenário da Câmara Municipal de Vereadores de Caseiros-RS, nove senhores vereadores, sob a Presidência do Vereador Carlos Dino de Abreu. Após colhida a assinatura dos vereadores, presentes Edson Manfron, Mário João Comparin, Mauricio Soares, Paulo Gilberto Soares, Sandra Regina Petroli Ribeiro, Valcir Lunelli, Valdir Sabedot e Vanessa Carine Fracasso, o Sr. Presidente constatou satisfeito o “quorum” mínimo legal, pelo que declarou aberta a sessão colocou em discussão a ata nº879, da Sessão Ordinária de 03 de agosto de 2017. Em votação foi aprovada por unanimidade. A seguir solicitou à secretária que procedesse a leitura do expediente. Of. nº204/2017, do Executivo Municipal, encaminhando o Projeto de Lei nº026/2017; Of. nº207/2017, do Executivo Municipal, encaminhando os Projetos de Lei nº025, 027, 028 e 029/2017; Of. nº210/2017, do Executivo Municipal, encaminhando mensagem retificativa ao Projeto de Lei nº022/2017; Of.CXS/DRSP-055/2017, da RGE, encaminhando relatório dos gastos do município com energia elétrica, visando a elaboração da Lei Orçamentaria para o exercício de 2018; Convite da Secretaria Municipal da Educação para a Abertura Oficial da Semana da Pátria, com recepção do fogo simbólico, a realizar-se no dia 23 de agosto de 2017, ás 08:00 horas. O Sr. Presidente encaminhou às Comissões para analise e parecer os Projetos de Lei nº 025, 026 e 028/2017. Da Ordem do Dia constou: Processo nº 521. Projeto de Lei nº022/2017, Institui o Sistema Único de Assistência Social do Município de Caseiros e dá outras providências, com emenda nº 001, do Vereador Paulo Gilberto Soares e Mensagem Retificativa do Executivo Municipal. Em discussão o Vereador Paulo Soares, manifestou-se dizendo que apresentou emenda para democratizar a participação popular no conselho, com cinco representantes dos usuários dos programas da assistência social. E com referencia a prestação de contas, o projeto prevê semestralmente, acha que fica muitos dados a serem analisados, por isso está sugerindo que sejam trimestrais e anuais. Quanto a mensagem retificativa do Sr. Prefeito Municipal é para revogar todas as demais disposições que tratam da assistência social do município. E que após a aprovação se dá inicio as futuras ações da assistência social do município. O Vereador Valdir Sabedot, manifestou-se dizendo que é uma lei abrangente, pois cria um sistema único de assistência social no município. Que a Secretária de Assistência Social veio até Casa Legislativa dar maiores explicações, onde salientou que é uma lei que deve ser adequada a Lei Federal. Falou sobre a questão dos auxílios como de óculos, consultas, auxilio funeral e outros. A lei menciona auxilio à pessoas que tem um quarto do salario de renda percapta, que sendo assim, acha que os munícipes não terão mais direito de auxilio funeral, porque ninguém vai se enquadrar. O projeto diz que o conselho regulamentará, mas quem vai garantir que os auxílios que eram destinados continuarão a serem fornecidos? Argumentou que a bancada fez um pedido de informação ao prefeito, solicitando informação sobre as pessoas beneficiadas com auxilio da assistência social. E a resposta é de que são seis famílias beneficiadas. Questionou, o Vereador Mario Comparin, onde o mesmo disse na rádio, que haviam mais de vinte famílias beneficiadas com banheiros, que sendo assim, as informações encaminhadas a Casa Legislativa, não são verdadeiras, sendo que a Secretária disse que não tem feito nada que não esteja dentro da lei. Salientou ainda, que existe um parecer da Assistente Social, dizendo que não seria viável o auxilio de uma varanda a uma determinada família e a secretária fez. Anteriormente o auxilio funeral era de um salario mínimo, e era dado a todos que solicitassem e o prefeito em campanha prometeu que iria melhorar. E quem paga impostos serão beneficiados com o que? Qual o comprometimento que terão que o prefeito continuará dando auxílios? Argumentou que a assistência social doou um poste a uma pessoa que invadiu um terreno público, sem o parecer da assistente social. Questionou se isso é correto? O Vereador Paulo reiterou que os auxílios serão destinados a quem se enquadrar em um quarto da renda percapta, mas que o conselho tem autonomia. Relatou que seu pai, quando faleceu, recebeu um salario mínimo de auxilio, e que agora todos as solicitações de auxílios, estão sendo repassados a assistente social, para emissão de parecer, e, esta faz um estudo técnico e fundamentado, para emitir seu parecer e reiterou que a assistente social é uma profissional muito capaz. O Vereador Mauricio Soares, manifestou-se dizendo que o projeto é complexo, e que a questão deve ser muito bem avaliada pelo executivo, que não podem aprovar algo que venha a prejudicar. Quanto aos auxilio funeral gostariam que houvesse um comprometimento podendo ser verbal, do executivo de que sejam beneficiadas pessoas que tem como renda percapta, o valor de um salario mínimo. Sabem que há pessoas que tem alguns bens, que são assalariadas, ou aposentadas, que estes contribuíram com o município pagando seus impostos e podem receber este valor nesta hora difícil, que não vai amenizara dor, mas que ajudará nesta hora. Que entende que deve ser bem analisado, porque, se for seguir a lei federal ninguém será beneficiado. A Vereadora Vanessa Fracasso manifestou-se dizendo que existe uma lei federal, a qual o município tem de adequar a sua legislação. E questionou os vereadores por não terem se feito presente na Conferência da Assistência Social, onde foram debatidos todos estes auxílios e benefícios. Falou do auxilio continuado ás pessoas com mais de sessenta e cinco anos que não são aposentadas, por não possuir bloco de agricultor ou por não terem contribiuiçaõe com o INSS e não conseguem o beneficio. Que durante a conferência foram escolhidos delegados, para defender estes temas em Porto Alegre na Conferência Estadual de Assistência Social. O Presidente afirmou que o convite para a participação na conferencia chegou na Câmara Municipal , às dez horas e a conferencia era às treze horas. O Vereador Valcir Lunelli sugeriu que o projeto fique tramitando para ser melhor discutido, já que o município tem prazo até trinta e um de dezembro. O Vereador Mauricio Soares reiterou a solicitação do Vereador Valcir, para que seja realizado reunião com o prefeito municipal, até mesmo audiência pública para ser discutido o assunto e que acredita, que não há necessidade de polemica. O Vereador Paulo argumentou que até lá o município tem de se organizar e estruturar os conselhos, mas concordou com a tramitação do projeto. O Sr. Presidente informou que o Projeto ficará tramitando. Processo nº 526. Projeto de Lei nº027/2017. Inclui ação/meta/atividade “Geração de Emprego e Renda” na Lei Municipal nº881/2013 (PPA período 2013-2017); Lei Municipal nº975/2016 (LDO para o exercício 2017); Lei Municipal 977/2016 (LOA para o exercício 2017) e autoriza abertura e credito especial. Em discussão o Vereador Paulo Soares manifestou-se dizendo que o projeto complementa, lei aprovada pela Casa, autorizando o município a fornecer o transporte a trabalhadores do município, para prestarem serviço no município de Tapejara, na Empresa Agrodanieli. O Vereador Valdir Sabedot, questionou o líder da bancada do PMDB, se as inscrições de trabalhadores atingiu o numero de funcionários? O Vereador Paulo Soares respondeu que, na primeira seleção foram vinte e cinco selecionados. E que já foi realizada uma segunda seleção, mas que os resultados ainda não vieram e que são feitos exames psicológicos, de fonoaudiologia e que a maior deficiência está no exame que mede a força do dedo polegar, que grande parte dos interessados não atingem a meta da força solicitada. O Vereador Valdir disse que sua bancada é favorável a votação do projeto. Em votação foi aprovado por unanimidade. Processo nº528. Projeto de Lei nº029/2017. Cria rubrica especifica e dá outras providências. Em discussão manifestou-se o Vereador Paulo Gilberto Soares, dizendo que o regime de urgência é em virtude de um erro, um lapso, onde foi esquecido de empenhar uma compra de pneus realizada em 2016 e é justo que quem vendeu receba. O Vereador Valdir Sabedot, se colocou favorável a votação do projeto, porque os pneus foram comprados e estão sendo usados pelo caminhão. Em votação o projeto foi aprovado por unanimidade. O Sr. Presidente solicitou a leitura do Pedido de Informação nº 017/2017, da Vereadora Vanessa Carine Fracasso. Em votação foi aprovado por unanimidade. O Sr. Presidente solicitou a leitura do Pedido de Informação nº018/2017, do Vereador Valcir Lunelli. Em votação foi aprovado por unanimidade. Encerrada a ordem do dia o Sr. Presidente abriu espaço para as manifestações pessoais. Os Vereadores Valdir Sabedot, Vanessa Fracasso e Mário João Comparin, aproveitaram para desejar uma boa viagem ao Presidente da Câmara Vereador Carlos Dino de Abreu, ao Vereadores Mauricio e Paulo Soares, que viajarão à Brasília, dizendo que torcem para que a viagem seja produtiva, e para que consigam trazer recursos ao município. O Sr. Presidente, agradeceu a presença dos Nobres edis, reiterou a data de 01 de setembro para a próxima sessão ordinária e declarou encerrada a sessão. Eu, Marisete Brezolin Cirino, Assistente Legislativo, digitei por ser a expressão da verdade.
