Câmara aprova criação de programa de regularização fundiária

Foi aprovado o Projeto de Lei nº25, de 04 de junho de 2021, referente a criação do programa Imóvel Legal. O parecer favorável foi votado na última Sessão Ordinária, em 15 de junho.  

Dessa forma, os imóveis irregulares em Caseiros, poderão passar pelo processo de regularização fundiária. A iniciativa tem por finalidade orientar, disciplinar, normatizar e organizar o conjunto de ações e iniciativas voltadas à adequação dos assentamentos irregulares e clandestinos preexistentes às conformações legais, e à titulação de seus ocupantes. 

O Projeto de Lei é proveniente do Poder Executivo, por meio da Secretaria Municipal de Administração, e contará com o apoio das demais repartições públicas da Prefeitura.