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Aos dezoito dias do mês de novembro de dois mil e dezenove, às quinze horas, reuniram-se no plenário da Câmara Municipal de Vereadores de Caseiros-RS, nove senhores vereadores, sob a Presidência do Vereador Mauricio Soares. Após colhida a assinatura dos vereadores, presentes Aido Alves Ferreira, Carlos Dino de Abreu, Edson Manfron, Mário João Comparin, Paulo Gilberto Soares, Sandra Regina Ribeiro, Valcir Lunelli e Valdir Sabedot, o Sr. Presidente constatou satisfeito o “quorum” mínimo legal, declarou aberta a sessão e colocou em discussão a ata nº940, da Sessão Ordinária do dia 04 de novembro de 2019, em votação foi aprovada por unanimidade. Após solicitou á Secretária que procedesse a leitura do expediente. Convite Circular nº003/2019, da Associação de Câmaras da Região Nordeste do Estado do Rio Grande do Sul- AVENOR, para Assembléia Geral Ordinária a realizar-se no dia 06 de dezembro de 2019, no Município de São José do Ouro; Of. nº204/2019, do Executivo Municipal, em resposta os Pedidos de Informação nº013 e 015/2019; Of. nº210/2019, do Executivo Municipal, convidando para o lançamento da Expocaseiros a realizar-se no dia 23 de novembro de 2019, tendo como local o Centro Esportivo Municipal; Indicação nº015/2019, do Vereador Mauricio Soares. Da ordem do Dia constou: Processo nº639. Projeto de Lei nº030/2019, Concede desconto para pagamento do IPTU, exercício 2019, na forma que detalha. Em discussão, o Vereador Aido Alves manifestou-se dizendo que o projeto de lei todos os anos é encaminhado à Casa Legislativa, para conceder desconto no pagamento do IPTU em parcela única ou no parcelamento. Acredita que o projeto deverá ser aprovado para favorecer aos munícipes o pagamento do IPTU. O Vereador Mario Comparin, manifestou-se dizendo que é um projeto que vem à Casa Legislativa todos os anos concedendo desconto para o pagamento em parcela única ou parcelada. Colocou sua opinião dizendo que como nos demais municípios o pagamento deveria ser fixado para o mês de março, que na região somente o município de Caseiros fixa o mês de julho, que deveria ser alterado para pagamento em única parcela no mês de março. O Vereador Paulo Soares, manifestou-se dizendo que de julho para março aperta a população. Que além de não ser cumprido o que junto com o Prefeito prometeram em campanha que era de reavaliar os terrenos e edificações urbanas de forma justa, que além de não se cumprir o que se prometeu antecipar a cobrança é muita burrice, que antecipar a cobrança em quatro meses é uma afronta a população, onde os outros municípios tem uma tributação melhor. Disse que o Vereador Mário faz parte do governo e agora é tarde, não dá mais tempo para fazer o que se promteu e ainda, que o vereador está tentando se aproveitar do projeto que apresentou para isentar os aposentados do pagamento do IPTU. Que esperou desde que assumiram. Como o executivo não encaminhou, apresentou o projeto. O Vereador Valdir Sabedot, manifestou-se dizendo que não adiantará pedir vista ao projeto, que devem votar e quanto a questão levantada pelo Vereador Paulo de que mentiram em campanha, que foi uma vergonha o que este prefeito fez que prometeu tanto e as pessoas acreditaram, que há três anos os vereadores vem cobrando o recadastramento que ele tanto prometeu em campanha, dizendo que o pagamento do IPTU era muito caro, que iria cobrar um valor razoável e a população acreditou na campanha maldosa e que não era verdade, continua encaminhando o mesmo projeto e o mesmo desconto da época do PP, só mudou a assinatura. O Vereador Edson Manfron, manifestou-se dizendo que é favorável ao projeto, que na sua opinião no projeto de Vereador Paulo deveria ser emendado, concedendo a isenção somente aos aposentados de baixa renda, porque isentar todos estão se dando um tiro no pé, porque hoje é o Prefeito Léo, amanhã será outro e, o prefeito tem de manter a saúde a educação. Que são necessários critérios para isentar. Exemplificou que poderiam aumentar o desconto para pagamento aos aposentados e aumentar o valor dos terrenos baldios, que devem discutir pensando no futuro do município. O Vereador Valdir argumentou: qual o prefeito que irá fazer renuncia de receitas? que a população foi enganada com a promessa de um recadastramento e redução do valor. O Vereador Aido disse que o PP mentiu por vinte oito anos. O Sr. Presidente deu por encerradas as discussões e colocou o projeto em votação o qual foi aprovado por unanimidade. Processo nº641/2019. Projeto de Lei nº031/2019, Autoriza o Poder Executivo Municipal a prorrogar contratos administrativos temporários e dá outras providências. Em discussão o Vereador Paulo Soares, manifestou-se dizendo que em reunião com o executivo sugeriu ao prefeito municipal, que encaminhasse projeto de contratações emergências até o final de 2020. E, ele justificou que realizaria o concurso público. Assim, todos os contratos emergências deverão fazer mais um aditivo para concluir o ano letivo, porque o concurso não foi feito, que isso mostra a falta de planejamento na educação. Sugeriu aos colegas vereadores, para apresentarem uma emenda prorrogando os contratos até o final de 2020. O Vereador Valdir Sabedot colocou que são favoráveis ao projeto e que reitera a cobrança da realização do concurso público, que se o prefeito tivesse feito, teria a continuidade do trabalho dos professores, não o fez e agora dá um transtorno, que esperam que a partir do ano que vem o prefeito realize o concurso público. O Vereador Aido Alves manifestou-se dizendo que o concurso vai ser realizado ainda neste ano, que infelizmente ainda não foi realizado, porque é necessário licitação e o tempo vai passando, mas que com certeza será realizado e no ano que vem terão professores concursados trabalhando, que a falta de concurso público aconteceu também na gestão passada. O Vereador Paulo Soares, reiterou a cobrança da realização de concurso público para os agentes de saúde de médico, médico pediatra, fisioterapeuta e pedreiro, que faça o concurso completo para o quadro funcional. O Vereador Mário Comparim disse que conversou com o Prefeito e solicitou que fizesse o concurso para todas as áreas. Encerradas as discussões o Sr. Presidente colocou o projeto em votação, o qual foi aprovado por unanimidade. Processo nº640. Projeto de Lei Complementar nº001/2019, Institui no Município de Caseiros a Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública prevista no Artigo 149-A da Constituição Federal. Em discussão o Vereador Valdir Sabedot, manifestou-se dizendo que o executivo
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anualmente encaminha a Câmara de Vereadores projeto de lei, solicitando autorização para cobrança do serviço de iluminação pública dos munícipes e que é praxe os vereadores votarem contrários, senão seria um valor em torno de doze mil reais que seria dividido e cobrado dos munícipes residentes na área urbana da cidade. Sendo assim, sua bancada é contrária ao projeto. O Sr. presidente informou que o executivo é obrigado a encaminhar o projeto para não responder por renuncia de receita, assim os vereadores votando contra isentam o executivo da responsabilidade e isentam os usuários urbanos de mais uma despesa no tocante ao pagamento de iluminação pública. O Sr. presidente colocou o projeto em votação, onde os vereadores foram unanimes pela rejeição do projeto. O Sr. Presidente solicitou a leitura do Pedido de Providências nº028/2019, do Vereador Paulo Gilberto Soares, em votação foi aprovado por unanimidade. O Sr. Presidente solicitou a leitura da Moção de Protesto e Repúdio nº001, do Vereador Paulo Gilberto Soares, em votação foi aprovada por unanimidade e, reiterada pelos demais vereadores. Encerrada a Ordem do Dia o Sr. Presidente consultou o plenário, quanto a audiência pública para apresentação do Projeto de Lei nº028/2019, que Estima a Receita e Fixa a despesa do Município de Caseiros, para o exercício financeiro de 2020 e, este decidiu pela realização no dia 02 de dezembro de 2019, às 14:00 horas. Após o Sr. Presidente abriu espaço para as manifestações pessoais, não havendo inscrições agradeceu a presença dos Nobres Edis, reiterou a data de 02 de dezembro para a próxima sessão ordinária e declarou encerrada a sessão. Eu, Marisete Brezolin Cirino, Assistente Legislativo, digitei por ser a expressão da verdade.
