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Aos dezesseis dias do mês de dezembro de dois mil e dezenove, às quinze horas, reuniram-se no plenário da Câmara Municipal de Vereadores de Caseiros-RS, nove senhores vereadores, sob a Presidência do Vereador Mauricio Soares. Após colhida a assinatura dos vereadores, presentes Aido Alves Ferreira, Carlos Dino de Abreu, Edson Manfron, Mário João Comparin, Paulo Gilberto Soares, Sandra Regina Ribeiro, Valcir Lunelli e Valdir Sabedot, o Sr. Presidente constatou satisfeito o “quorum” mínimo legal, declarou aberta a sessão e colocou em discussão a ata nº942, da Sessão Ordinária do dia 03 de dezembro de 2019, em votação foi aprovada por unanimidade. Após solicitou á Secretária que procedesse a leitura do expediente: Of. Nº224/2019, do Executivo Municipal, encaminhando os Projetos de Lei Complementares nº004 e 005/2019; Moção nº 010/2019, de pesar aos familiares pelo falecimento de Tercílio Petroli e Delaide Madalena Mignoni Petroli, do Vereador Paulo Gilberto Soares; Comunicado do Presidente da Câmara Municipal, Vereador Mauricio Soares levando ao conhecimento do plenário, em conformidade com o disposto no art. 12, II e art.19, caput, do Regimento Interno, comunicando os demais membros que compõe a Mesa Diretora e demais colegas vereadores, sua RENUNCIA ao cargo que ocupa na Mesa, a partir de 01 de janeiro de 2020, por motivos particulares. O Sr. Presidente encaminhou à Comissão de Constituição, Justiça e Bem Estar Social o Veto do Prefeito Municipal ao Projeto de Lei nº003/2019, que Altera dispositivo da Lei Municipal nº669, de 01.07.2016, que dispõe sobre a fixação do subsidio dos Vereadores da Câmara Municipal de Caseiros-RS para a Legislatura 2017/2020 e, desde já convocou os vereadores para sessão extraordinária dia 18 de dezembro, às 08:30 horas, para discussão e votação do veto. Da Ordem do Dia constou: Processo nº637/2019. Projeto de Lei nº028, Estima a receita e fixa a despesa do Município de Caseiros, para o exercício financeiro de 2020, com emendas nº001 e 002. O Sr. Presidente colocou em discussão o projeto com as emendas. O Vereador Aido Alves, manifestou-se dizendo ser favorável ao projeto e contrario a emenda nº002, que reduz o percentual de suplementação para 10%, e é favorável aos 16%, conforme previa o projeto. O Vereador Paulo Soares, manifestou-se dizendo ser favorável à emenda nº001, a qual se faz necessária para a adequação das instalações do legislativo e quanto a emenda nº002, disse que no ano passado foi deixado 16% e em momento algum os vereadores foram chamados para discutir os investimentos por parte do executivo. Disse não ser retalhação e sim uma provocação, para que haja a participação do legislativo nas ações do executivo. O Vereador Mário Comparin, manifestou-se favorável ao projeto e contrário a emenda nº002, porque nas administrações anteriores era 30% e nenhuma administração chamou para discutir investimentos do orçamento, que não era diferente do que esta acontecendo hoje. Em votação a emenda nº001, foi aprovada por unanimidade. Emenda nº002, foi aprovada com seis votos favoráveis e dois votos contrários. Votaram contrário os vereadores Aido Alves e Mário João Comparin. O Sr. Presidente colocou o Projeto com as emendas em votação e os mesmos foram aprovados por unanimidade. Processonº642/2019. Projeto de Lei nº033/2019, Dispõe sobre a regularização de construções clandestinas e irregulares, em situação consolidada até a data de publicação desta lei, no território do Município de Caseiros e dá outras providências; Em discussão O Vereador Aido Alves manifestou-se dizendo que o projeto vem para melhorar as construções e obras do município, onde com certeza o engenheiro do município vai acompanhar e será cobrado algumas obras que estão ilegal. O Vereador Paulo Soares disse que estão aprovando uma lei que é um remendo. Que deveria ser feito o recadastramento do perímetro urbano. Com esta lei vai depender da boa vontade do cidadão. Que o recadastramento deveria ser feito por pessoas técnicas, com levantamento de todas as benfeitorias do município. O Vereador Mário Comparin disse ser uma chance, daquelas pessoas que estão irregular se adequar, porque o cidadão que está legal tem direito de solicitar melhorias e aquele que não esta legalizado, não pode exigir melhorias. O Vereador Valdir Sabedot disse que teria sido justo o prefeito fazer o recadastramento dos imóveis do município, já que foi uma promessa de campanha de que seria reduzido o valor do IPTU, que iludiram a população e o projeto é para pagar, prevê valor de taxa e por metros quadrados e, melhorias feitas no município, vê muito pouco. O Sr. Presidente colocou o projeto em votação, sendo o mesmo aprovado por unanimidade. Processo nº 646/2019. Projeto de Lei Complementar nº 003/2019, Altera o artigo 5º da Lei Municipal 1.045, de 22 de outubro de 2018 e dá outras providências; Em discussão o Vereador Paulo Soares disse ser um projeto bom, que está tirando o empecilho dos proprietários para construção às margens da BR, que agora está sendo valorizado os terrenos das margens da BR 285, que corta a cidade de Caseiros. Os Vereadores Mário Comparin e Valdir Sabedot, também manifestaram-se favoráveis ao projeto. O Sr. Presidente colocou o projeto em votação e o mesmo foi aprovado por unanimidade. Processo nº 647/2019. Projeto de Lei Complementar nº004/2019, Altera o inciso II da artigo 14 da Lei Municipal nº453, de 21 de março de 2000 e dá outras providências; Em discussão o Vereador Valdir Sabedot disse ser uma adequação de leis, onde haviam alterado em 2006 e é justa a redução de noventa para sessenta dias. O Vereador Aido Alves disse que o prefeito olhou par anão prejudicar os professores, que no ano de 2006 haviam problemas com muitos atestados. Hoje o prefeito atual esta valorizando a classe dos professores. O Vereador Paulo Soares disse que conforme acordo, mesmo o prefeito não ter solicitado regime de urgência vão votar favorável, para valorizar o magistério municipal. O Sr. Presidente colocou o projeto em votação, sendo o mesmo aprovado por unanimidade. Processo nº 648/2019. Projeto de Lei Complementar nº005/2019, Revoga o § 7º do artigo 13 e altera o artigo 12, ambos da Lei Municipal nº645, de 05 de junho de 2006 e dá outras providências. Em discussão o Vereador Paulo Soares manifestou-se dizendo se tratar de um belo projeto, onde a questão de seis dias era uma penalidade e o projeto vem a beneficiar o quadro do magistério e citou como exemplo o município de Capão Bonito do Sul, o qual está inovando na área da educação. Que tem cobrado eleição para a diretor de escola, que tem cobrado também a qualificação dos secretários municipais de educação, o qual deveria ter no mínimo o antigo magistério ou curso superior, não cargos políticos para exercer uma função de tão grande importância como secretário da educação, o qual deve ser digno de seu conhecimento e parabenizou os professores pela conquista. O Vereador Aido Alves manifestou-se parabenizando o prefeito e assessora jurídica por terem olhado pelos professores do município, que graças a deus os professores municipais não tem a preocupação com o seu salario como os professores estaduais. Que o prefeito olhou com bons olhos e tirou o “castigo” dos professores que eram prejudicados mediante a apresentação de atestado para a promoção na carreira. O Sr. Presidente colocou o projeto em votação o qual foi aprovado por unanimidade. Processo nº636/2019. Projeto de Lei nº002, Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder a isenção do IPTU, aos Aposentados e Pensionistas, de autoria do Legislativo Municipal. Foi pedida a retirada pelo seu autor Paulo Gilberto Soares. O Sr. Presidente deferiu a solicitação de retirada do projeto. Encerrada a Ordem do Dia o Sr. Presidente abriu espaço para as manifestações pessoais e concedeu a palavra ao Vereador Paulo Gilberto Soares. “ Cumprimentou o Sr. Presidente, colegas vereadores e pessoas presente à sessão. Iniciou dizendo que encerra-se mais um ano legislativo, um ano difícil, onde por muitas vezes a casa Legislativa esteve cheia de munícipes que vinham prestigiar o trabalho da Câmara de Vereadores, mas que devido ações, muitas vezes impensadas ou propositais, tiveram que tomar atitudes para o bom andamento dos trabalhos, com a mudança do horário das sessões. Que em dezesseis anos de vereador nunca viu situações tão atípicas como as que ocorreram no ano d e2019. Parabenizou o Presidente, pelo pulso firme, nas vezes que teve que tomar atitudes sérias frente aos trabalhos da Casa. Que é importante relatar estes fatos para que a comunidade saiba que não era desejo d emuitos vereadores, mas que era o desejo de alguns colegas vereadores incitarem o povo contra outros vereadores, covardias, porque o vereador merece respeito pois representa parte da sociedade. Que não devem inflamara a sociedade contra seus próprios colegas, que foi vergonhoso muitas coisas que aconteceram. Espera que no ano que vem, mesmo no acaloramento de um pleito eleitoral as prioridades sejam os trabalhos legislativos de bom nível como determinam o regimento Interno e a Lei Orgânica do Municipio. Colocou que hoje a classe politica sofre uma critica muito grande, que não dá para generalizar, orgulha-se e honra seu mandato, que trabalhou pelo melhor para o andamento do município, mas que infelizmente muitas vezes não foi entendido. Que espera que a Casa no ano que vem faça a fiscalização do legislativo, dos legisladores do município. Que nunca tinha visto falar de corrupção no legislativo de Caseiros e este ano viu, que precisam investigar um fato, o qual não foi investigado, que não quer sais com as mãos sujas e sim limpas, doa a quem doer, não apoia nada daquilo que não seja bom para a sociedade. Disse à Presidente da Casa no ano de 2020, Vereadora Sandra que a mesma tem capacidade de dar andamento aos trabalhos do legislativo, que vão contribuir da melhor forma possível, para que o legislativo atenda os anseios da comunidade, que vão fazer dos erros de 2019, os acertos para o ano de 2020”. O Sr. Presidente solicitou a Vice-Presidente da Mesa Vereadora Sandra ribeiro para ocupar o cargo de Presidente para que possa fazer uso da tribuna. A Srª. Presidente concedeu a palavra ao Vereador Mauricio Soares. “ Cumprimentou a Srª. Presidente, colegas vereadores e pessoas presente à sessão. Iniciou dizendo que não poderia deixar de usar a tribuna na ultima sessão ordinária do ano de 2019. Ano, como lembrado pelo Vereador Paulo um ano muito caloroso, com muitos debates, por vezes polêmicos, onde por muitas vezes como Presidente da Casa acabou por se frustrar com algumas atitudes irresponsáveis do Poder executivo para com a Casa legislativa. Atitudes com falta de dialogo que trouxeram um enfrentamento vergonhoso de ideias por muitas vezes jogando contra a comunidade as boas ideias da Casa. Muitas vezes não foram entendidos por conta das manobras politicas e maldosas por algumas pessoas do executivo e também do legislativo. Infelizmente, aconteceram e espera que no ano de 2020 seja um ano tranquilo, finalizou desejando a Presidente do legislativo para o ano de 2020, um bom trabalho, o qual exige muita responsabilidade, mas que acredita na força de vontade da Vereadora Sandra Ribeiro, pediu desculpas pelas falhas e pelas vezes que no acaloramento da discussão acabou por ofender algum colega, colaboradoras e desejou um Feliz Natal e um próspero Ano Novo a todos”. O Sr. Presidente retomou o cargo reiterou a convocação de Sessão Extraordinária para o dia 18 de dezembro, às 08:30 horas, para a apreciação do veto ao Projeto de Lei nº003 e informou que também terá como pauta a discussão e votação da ata da presente sessão ordinária. Agradeceu a presença dos Nobres Edis e declarou encerrada a sessão. Eu, Marisete Brezolin Cirino, Assistente Legislativo digitei por ser a expressão da verdade.
