ATA Nº 950 DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 16 DE MARÇO DE 2020

Aos dezesseis   dias do mês de março de dois mil e vinte,  às quinze   horas,  reuniram-se no plenário da Câmara Municipal de Vereadores de Caseiros-RS, nove senhores vereadores, sob  a Presidência da  Vereadora Sandra Regina Ribeiro. Após colhida a assinatura dos vereadores, presentes Aido Alves Ferreira, Carlos Dino de Abreu, Edson Manfron, Mário João Comparin,  Mauricio Soares, Paulo Gilberto Soares,  Valcir Lunelli e Valdir Sabedot. A Srª. Presidente constatou satisfeito o “quorum” mínimo legal, pelo que declarou aberta a sessão e colocou em discussão e votação a ata nº949, da Sessão Ordinária de 02 de março de 2020, a qual foi aprovada por unanimidade. Após  solicitou á Secretaria que procedesse a leitura do expediente. Correspondência  do Deputado Federal Ronaldo Santini, informando da liberação de recursos no ano de 2019, ao Município de Caseiros destinados a compra de equipamentos agrícolas no valor de cento e cinquenta mil reais; Of. nº033/2020, do Executivo Municipal encaminhando o Projeto de Lei nº 014/2020; Of. nº035/2020, do Executivo Municipal encaminhando os Projetos de Lei nº015 e 016/2020. A Srª. Presidente encaminhou ás Comissões para análise e parecer os projetos de Lei nº014 e 015/2020 e Projeto de Resolução nº002/2020. A Srª. Presidente informou que foi recebido na parte da manhã DEFESA ESCRITA encaminhada pelo Excelentíssimo Prefeito Municipal Léo César Tessaro, através de sua procuradora constituída no mesmo ato, cujo documento foi distribuído  em cópias aos vereadores e farão parte integrante dos autos das contas que serão julgadas nesta sessão, informou ainda, que estando concluída a instrução do Processo de Contas, determinou a juntada aos autos, como memoriais  de defesa oral, em homenagem ao princípio  da ampla defesa. Após solicitou  a leitura do Parecer prévio do Tribunal de contas, referente às contas de governo do Prefeito Municipal Léo César Tessaro, referente ao exercício de 2017, processo nº 004782-0200/17-0. Após solicitou a leitura  do Projeto de Decreto Legislativo nº001/2020, de autoria do Vereador Carlos Dino de Abreu e Mauricio Soares Presidente e relator da Comissão de Orçamento, Finanças e Infra-Estrutura Urbana  e Rural, acompanhado do relatório e Parecer da Comissão. A seguir informou que foi notificado o Prefeito Municipal através do oficio nº012/2020, protocolado no dia 09 de março de 2020, para defesa oral em cumprimento ao disposto no artigo 21, Inciso VII da Lei Orgânica Municipal e artigo 158 do Regimento Interno e concedeu o espaço  de vinte minutos para que  a procuradora constituída Maribel Hoffmann, usasse a tribuna para sustentação oral.  A Procuradora Iniciou cumprimentando à Srª. Presidente, Vereadores e pessoas presente e que usaria a tribuna como Procuradora do Prefeito Municipal Léo César Tessaro, para defender ás contas do exercício  de 2017, onde obteve-se a aprovação das contas de governo no ano de 2017 e apresentou a seguinte defesa: “ Venho à sessão hoje, defender na condição de Procuradora do Prefeito Municipal Léo César Tessaro, defender a aprovação das contas do executivo de 2017, obteve-se a aprovação das contas de governo do exercício de 2017, onde apenas restou uma recomendação para que no próximo exercício fosse sanada a questão quanto ao inventário de bens e valores, tendo em vista que o executivo tão somente encaminhou uma repetição apresentada no exercício anterior de 2016, no que tange as atas de bens e valores encaminhada pela comissão inventariante na época. Primeiramente, cumpre destacar que são setores técnicos que realizam as informações, são atribuições de controle patrimonial, quais sejam uma comissão a qual tinha sido nomeada ainda em 2016, em abril, conforme portaria nº42 (quarenta e dois) sendo que os integrantes desta comissão eram  os servidores Jean, Diva José Girelli e Roberto Brollo. Esta portaria foi revogada somente em 2018, quando o Prefeito Municipal então designou novos servidores para que se fizesse todo este trabalho de levantamento patrimonial. Quero então, adiantas aos senhores que estes servidores, se houver a necessidade de judicializar, na questão de desaprovação das contas, estes  servidores também serão chamados a responsabilização através de um processo administrativo disciplinar, até porque a portaria estava vigente até 2018. O Prefeito Municipal não tem conhecimento de todos os documentos que são enviados ao Tribunal de Contas, cada setor tem a sua responsabilidade de encaminhar os documentos, os quais irão dar no tribunal de Contas o supedâneo para que seja julgada favorável ou não as contas de governo. Quando o prefeito Léo César Tessaro assumiu  não tinha sequer um controle patrimonial informatizado da relação do patrimônio publico, ao menos não localizou-se nada neste sentido, sendo que  este controle era feito  aleatoriamente. Hoje, para conhecimento dos senhores temos tudo informatizado com cadastro atualizado. Ainda, os senhores sabem que a mudança de um gestor no município, demanda tempo  para que os novos administradores tomem conhecimento de tudo o que está acontecendo, que as atividades não são poucas, o trabalho é bastante. Ainda, após vinte e quatro anos que o mesmo grupo de pessoas estavam no poder. Então eles tinham o comando e todas as situações de todas as secretarias e de tudo o que tinha a ser informado e quando o Prefeito Léo César Tessaro  chegou, leva um tempo até que  se consiga ter um controle do que está acontecendo no município e o que deve ser feito. Tem as demandas periódicas que tem de ser atendidas e as que surgem todos os dias que tem de ser dada atenção. Lembrando os senhores que no ano de 2017, tivemos a instalação do Centro Administrativo neste prédio e entramos não tinha mobiliário, chovia dentro e a gente enfrentou vários  problemas, muita coisa teve de ser vista a cobertura,  a instalação de todo o mobiliário e isso tudo vai tomando tempo e também a comissão não consegue acompanhar toda esta demanda de produto chegando de cadastrar tudo colocando etiquetas é um trabalho que leva tempo, mas por outro lado a  comissão de avaliação aqui da Casa Legislativa ela apresentou um relatório final, de parecer deles  e nesse relatório o que se percebe de eventual desaprovação das contas que esta sendo proposta hoje é com base no Inquérito Civil nº0080100121/2019, que foi de uma terceira ou quarta denuncia a qual no inicio foi feita por mais vereadores e depois somente por um vereador, sobre o terreno da Escola Aniceto de Mattos, que é um terreno de propriedade do Seu Lino Ferreira. O Seu Lino Ferreira após várias vezes que  que esteve na prefeitura reivindicando a propriedade do seu imóvel por estar desativada a escolinha municipal lá, voltou até nós. Analisei o processo e dei parecer, diante disso foi devolvido o terreno dele. Foi inclusive  realizado um levantamento topográfico no local e depois este terreno fazia parte de um todo maior de um imóvel registrado na matricula dele e assim foi devolvido ao proprietário deste imóvel. Foi julgado três vezes pelo Ministério Público, às três vezes foi verificado que não houve qualquer improbidade por parte do prefeito. Ninguém foi beneficiado com isso era apenas uma questão de direito e ai foi  então feito o tramite legal aqui na administração e foi devolvido o terreno ao Seu Lino Ferreira e em virtude disso vieram quatro denuncias. A ultima não se convencendo a pessoa que fez, a denuncia foi pro Conselho do Ministério Público, para que ló o órgão de recurso deles, onde três promotores julgam o processo com base com base no promotor  daqui. E estes três promotores mantiveram a decisão por não terem verificado qualquer improbidade. Se a Câmara julga de forma infundada como dá para se perceber é a única fundamentação para a  desaprovação das contas ela tem uma deliberação nula, por faltar a motivação de um resultado coletivo. Abre-se então a prestadora a oportunidade de ir até o judiciário e através de um Manado de Segurança reverter esta votação esse julgamento que vai acontecer hoje aqui. Às Câmaras Municipais, compete  a apreciação sim dos pareceres emitidos pela corte de contas, devendo contudo emitir parecer de caráter técnico e não meramente politico, o que está se vendo aqui é emissão de parecer que tem caráter eminentemente politico e o caso em exame a avaliação regular do parecer elaborado pela comissão de forma completamente desprovido de elementos técnicos ele é sem conhecimento de causa  pelo que se percebe e indica a rejeição então  do parecer técnico do Tribunal de Contas como deveria ser de conhecimento do pessoal que integrou a comissão. Os atos administrativos estão complexos e vinculados. Complexos porque são vários setores, departamentos de pessoas que geram determinado ato de gestão. Não é apenas o administrativo e digo vinculados porque todos  os atos são administrativos com previsão legal não podendo delas se afastar. A rejeição das contas terá como consequência a abertura de um Inquérito Civil. Hoje se tivermos a rejeição das contas será aberto um Inquérito Civil que provavelmente será encaminhado por esta Casa ao Ministério Público e lá provavelmente vai ser arquivado mais uma vez. Mas isso vai gerar a emissão de processo criminal contra os responsáveis  pela iniciativa de rejeitar contas sem o amparo legal. Na  medida em que existe iniciativa de acusar ou denegrir a imagem de qualquer homem público buscando-se  valer de meios supostamente legais para tanto. Da analise eletrônica do sistema  integrado de prestação de contas do tribunal de contas, onde são analisados  a gestão fiscal do município e todos os documentos incluídos em todo o exercício apontou apenas uma única situação que precisava de uma correção.  As falhas foram de natureza formal e plenamente sanável que não gerou prejuízo nenhum a comunidade, foi sanada, existem erros que são insanáveis  que não vão se convalidando com o tempo esse foi sanado inclusive. Restou juntar a copia da ata de encerramento de inventário da Comissão Inventariante local e até fez parte deste processo agora de prestação de contas onde  está tudo registrado, cadastrado e etiquetado. Hoje temos o controle de todo o patrimônio do município. A emissão de Parecer favorável teve como embasamento principal por se tratar de falha de natureza formal de controle interno do próprio município e do gestor anterior de 2016, mas tudo plenamente sanável e sem qualquer problema. A gente chegou aqui, recebemos a Casa não havia levantamento patrimonial foi feito aleatoriamente algumas coisas tinham outras não tinham. E a gente teve que fazer todo o levantamento. Hoje a presidente da comissão é a servidora Ediane Spiller. O trabalho dela foi bastante rigoroso, porque ela esteve em todas as secretarias fazendo o levantamento de tudo. Hoje se  agente  quiser  mudar uma mesa temos que informar  a ela,  então tudo está em acordo. Contudo o relatório da exposição da comissão local da Câmara  são completamente contraditórios e buscam distorcer de forma inexplicável o processo e a decisão do Tribunal de Contas relatando que o aponte foi mantido pelo tribunal e afirma ter sido um descontrole do gestor de patrimônio, diz que respeita a analise do Tribunal de Contas, mas de outra forma injustificada opina pela rejeição do parecer. Então há uma controvérsia e se busca com este parecer se buscar uma situação inexistente de forma contraditória e desconsidera o exame das contas do tribunal de Contas e poderá induzir o Legislativo em erro grave provocando a necessidade de acionar o judiciário, pois inexiste motivação, justa causa para reprovar as contas. A autonomia de ação de  cada poder é reconhecida e inexiste uma condição  de submeter o Poder Executivo ao julgamento das contas tão somente por questões pessoais e politicas. Os atos devem ser motivados e tecnicamente em cada caso concreto. A exigência de fundamentação de atos jurisdicionais e administrativos elas tem raízes na origem constitucional  e implícito de interdição em arbitrarizar os poder públicos nos princípios democráticos devido processo legal da segurança jurídica da igualdade proporcionalidade e direitos de defesa de posições jurídicas, não basta uma pura e simples razão que resultem documentos  para justificar comportamento administrativo. O controle deve ser devidamente assegurado no caso em analise o parecer da comissão do legislativo não possui motivação, sendo de total ausência de qualquer argumento para justificar a rejeição das contas, contradizendo o próprio relator da comissão com o parecer técnico do Tribunal de Contas. Os senhores devem lembrar que o parecer da comissão é fundamentado basicamente na devolução do terreno ao Seu Lino Ferreira, onde havia instalada a Escola Aniceto de Mattos, o qual o Ministério Público já teve o conhecimento por quatro vezes sobre o assunto e não reconheceu qualquer ato de improbidade por parte do Prefeito Léo César Tessaro. Será que  a desaprovação das contas hoje, a qual possa vir acontecer chegando no Ministério Público, será que eles vão reconhecer como legitima a fundamentação apresentada pela desaprovação das contas? Sendo que eles tiveram o conhecimento por quatro vezes do assunto? Tem-se conhecimento inclusive que foi realizado leilão desta área pelo gestor anterior, tendo sido este anulado por falta de documentação apta a transferir o imóvel na época ao arrematante. O município teve então que anular o leilão e devolver o valor que já havia sido pago, porque não havia legitimidade de outorgar uma escritura para que esta pessoa se tornasse proprietária. Peço aos Senhores que analisem bem antes de votar pela desaprovação. Outro ponto que os Senhores devem levar em conta, que vários foram os apontamentos em relação a outros gestores, que a gente é sabedor, com casos muito mais graves e que foram sempre aprovadas por esta Casa. Eu só trouxe como exemplo o de dois mil e dezesseis, o qual tive acesso. O Tribunal de Contas verificou no exercício  de dois mil e dezesseis que as informações apresentadas pelo município feriram  a lei da transparência, tendo sido constatado com base nas informações  contidas em sitio eletrônico que o município não atendeu em sua totalidade  o principio da lei da transparência. Nesta oportunidade o gestor da época responsabilizou os servidores  por não terem alimentado o sistema e pela falta de transparência em sua gestão. Eu peço aos Senhores isso não foi grave? Não ser transparente, não alimentar um sistema que todos deveriam ter acesso. Por fim Senhores Vereadores atendendo a suas atribuições legais  e constitucionais e a responsabilidade de seus atos, deverão manter o Parecer do Tribunal de Contas do Estado favorável, sob pena  da matéria ser levada ao judiciário para discussão sobre as reais motivações da suposta rejeição de um parecer técnico e que não apontou qualquer situação de anormalidade ou de improbidade dos atos de gestão fundamentado apenas  em uma questão que já foi julgada pelo Ministério público é o que se espera dos Senhores como medida de justiça”. Encerrado o espaço concedido a procuradora do Prefeito Municipal Srª. Maribel Hoffmann a Srª. Presidente solicitou a secretária que procedesse a leitura do Projeto de Decreto Legislativo nº001/2020, que  Rejeita o Parecer Prévio do Tribunal de Contas e a Prestação de Contas do Poder Executivo Municipal de Caseiros,  do exercício de 2017. Após a leitura a Srª. Presidente colocou o projeto em discussão concedendo dez minutos a cada vereador, sem concessão de aparte.  Concedeu a palavra ao Vereador Mauricio Soares que, fez o seguinte pronunciamento: “  Cumprimento à Srª. Presidente, Colegas Vereadores e comunidade presente,  Agradeço a presença também  de representantes de repartições estaduais. Srª. Presidente venho a esta tribuna fazer a justificativa do relatório no tocante ao Parecer do Tribunal de Contas, referente as contas do Poder Executivo do ano de 2017. Primeiramente gostaria de lembrar a todos os colegas vereadores e a comunidade que compete sim, na Lei Orgânica Municipal no seu artigo 21, inciso X é bem claro  no tocante a autonomia da Câmara de Vereadores sobre estas questões de contas do executivo, lá diz que cabe à Câmara  julgar as contas do executivo. Em um segundo momento quero dizer a comunidade e aos colegas vereadores, e que pode reparar  na defesa da Procuradora do Município que ela cita o caso  de uma escola do município. Quero lembrar como é do conhecimento de todos, sequer houve, não houve a citação deste caso da escola no relatório. Portanto, não se pode falar aqui de que o relatório é por causa da questão da escola, pois esta nem foi citada no relatório.  O que está se  discutindo e levando-se em conta é a falta de controle patrimonial do Poder Executivo no ano de 2017. Que fique claro que não há nenhuma  situação intrínseca  a não ser esta. Independentemente do Parecer do Tribunal de Contas ser favorável, o próprio órgão concorda de que não houve levantamento patrimonial no exercício de 2017, embora a Procuradora explanou que isso não lesa e não foi lesado o erário público. Não é este o entendimento desta comissão. Simplesmente o executivo encaminhou cópia do levantamento feito em 2016, que houve sim, o levantamento feito e aprovado e simplesmente no intuito de se passar passou digamos assim, no intuito de deixar às escuras a questão do patrimônio público mandou o levantamento realizado no ano de 2016. Sabemos que  em 2017, houve a baixa de bens constantes  no acervo patrimonial e esta informação não foi repassada ao Tribunal de Contas. Deixar claro que não é um julgamento politico e com base sim, na ausência de controle patrimonial no exercício de 2017. O Tribunal de Contas analisa as contas com base no que é  encaminhado pelo executivo municipal , ou seja, a prestação de contas e os Senhores sabem que o papel aceita tudo. Eles analisam e julgam o que recebem lá, o que é informado a eles. Então assim, por algumas vezes, ou de certa forma  a farra corre frouxa. É de conhecimento de todos que há anos o tribunal de contas não vem ás prefeituras fazer auditorias, cruzar dados, apurar  denuncias, todos  são  conhecedores que  nesse  mandato do Prefeito Léo, pelo menos não tenho a informação de que o Tribunal de Contas   tenha vindo fazer alguma auditoria  no município e todos sabem que teria que ter vindo como nos outros anos que sempre vinha fazer auditorias, cruzar dados. O que a gente viu neste mandato, onde estivemos no Tribunal de Contas e eles nos disseram que por falta de pessoal não estão sendo feitas as auditorias físicas, com a presença dos auditores do Tribunal de Contas, e sim, fazendo somente por amostragem. Eles recebem as informações e julgam com base naquilo que recebem. Estão votando às contas de 2017 e no ano  não houve o balanço patrimonial, por isso o relatório contrário ao Parecer do tribunal de contas. Deixar claro que não se trata d e voto politico, não se trata desse cunho e  sim de uma falta grave que o executivo teve com a sociedade, nesse sentido é o relatório dessa comissão.  E dizer ainda, que nós que moramos no município, a sociedade, as pessoas é que tem o conhecimento daquilo que acontece ou deixa de acontecer no município.  Dizer que o Tribunal de Contas , embora seja uma instituição renomada, que julga com imparcialidade, com total transparência independentemente de partido politico do gestor do município, embora o parecer deles seja favorável às contas   a comissão, Srª. Presidente optou pela maioria em rejeitar o Parecer do Tribunal de Contas por esta falta da questão da não informação do controle patrimonial do ano de 2017. Seria isso Srª. Presidente”. A Srª. Presidente concedeu  a palavra ao Vereador Mário João Comparin, que fez o seguinte pronunciamento: “ Srª. Presidente, colegas vereadores, pessoas que  estão nos prestigiando, já foi citado o nome da Doutora Liliana, Doutora Maibel, Marisete. Quanto a este projeto de Tribunal de Contas que veio para nós aprovar ou rejeitar as contas DO Prefeito Léo. Eu, desconcordo totalmente com o que o vereador falou de que não é politica. Capaz, o povo está aqui assistindo e quem é que não vê, com dois apontamentos rejeitar as contas, se no ano de 2002 o Prefeito teve  setenta e dois apontamentos e os vereadores do PP aprovaram as contas, como isso não é politica? Quero dizer a vocês que o Tribunal de Contas deu parecer favorável, então como não é politico? Quero dizer aos Senhores que estão nos assistindo que agora com dois apontamentos querem rejeitar às contas e naquela época em 2002 foi aprovado com setenta e dois apontamentos. Quero dizer ao pessoal a sociedade que julguem  se não é politica este projeto, que provem o contrário. É só setenta vezes  a mais e agora só tem dois e naquela época de 2002 setenta e dois apontamentos. Quero dizer aos Senhores e a sociedade que julguem se não é politica que vão rejeitar este projeto. Acho um absurdo foi aprovado com setenta e dois eles tinham a maioria, hoje nós temos a minoria somos situação. Quero dizer aos senhores que só aquele projeto votei contra, que quando era vereador  todos os projetos que vieram a esta Casa com vários apontamentos, votei a favor.  Sou sincero ao dizer que só aquele votei contra. Então cada um que julgue e faça a sua parte, a sociedade vai nos cobrar, tenho a maior certeza, como é que se vai concordar com dois apontamentos e em 2002 tinha setenta e dois apontamentos e os demais projetos de votação das contas de prefeitos, sempre votei a favor e fiquei doze anos como vereador. Fica na consciência de cada um  e a sociedade cobre, julgue setenta e dois apontamentos e  eles aprovaram as  contas e hoje com um apontamento votarem contra. A sociedade está ouvindo e que jugue. Obrigado pelo espaço Srª. Presidente”. A Srª. Presidente concedeu  a  palavra ao Vereador Aido  Alves  Ferreira que, fez o seguinte pronunciamento: “ Inicialmente quero agradecer a presença de todos que se fazem presente nesta casa nesta tarde, agradecer a Presidente, a presença de cada um das Assessoras Jurídicas do Poder Executivo e Legislativo e enfim todos os colegas vereadores. A respeito deste projeto, fico até agradecido às pessoas que aqui estão para um maior conhecimento do que  se trata da aprovação das contas de uma administração. Eu, estou no quinto mandato como vereador e já  tive a felicidade de votar a respeito das contas dos prefeitos anteriores e se não me falha a memoria de três prefeitos passados. Dizer aos Senhores e acredito que os colegas vereadores são pessoas inteligentes, humildes e tem ideia do que estamos fazendo nesta Casa. Porque na verdade estamos votando as contas do Prefeito Léo  de 2017, que devemos respeitar a opinião do tribunal de contas que analisou, estudou e votou favorável, porque na verdade não existe nada grave na administração que aí está.  Na verdade o Tribunal de Contas não especifica matéria nenhuma do gestor Léo que devesse votar contra. Se tivesse o Tribunal de Contas apontado itens por itens, apontamentos  em vários setores, infelizmente não tem. Tem duas matérias  que na verdade em sua manifestação a Assessora Maribel prestou esclarecimento e agradeço o Prefeito Léo que no primeiro ano de mandato de prefeito que pegou esta Casa, o município andando, conseguiu levar as coisas controladas no município.  No ano de 2017 quando entramos foi colocado controle interno, hoje tem uma funcionaria no município que trabalha  e dizer que as coisas do município vão levar todas controladas no mandato do Léo. O dia que sair do seu mandato sairá de bem com as coisas publicas do município e digo mais não acredito que os colegas vereadores vão votar contra, que na verdade é um parecer com dois votos contra e um voto favorável. Parabéns ao Vereador Edson que reconheceu que deveria ser votado e votou favorável. Acredito que nós hoje nesta Casa, não acredito que tem vereador cm coragem de votar contra  há mínimas coisas, porque se nós voltar no passado e olhar, o tempo  de vereador que estive nesta Casa, sempre fui favorável aos gestores, porque perfeito em todos os setores ninguém vai ser, porque não existe município que o Tribunal de Contas vai aprovar contas que estejam ilegal. Fica a critério de cada um de nós, aqui em frente a sociedade presente se manifestar e justificar o porque está votando contra. Espero  que todo o vereador que votar contra venha na tribuna  e justifique porque vai votar contra. Obrigado Srª. Presidente”. A srª. Presidente concedeu a palavra ao Vereador Paulo Gilberto Soares que, fez o seguinte pronunciamento: “ Srª. Presidente, Senhores Vereadores, povo que nos assiste. Dizia que hoje estamos em uma sessão em que se discute o Parecer do Tribunal de Contas. Importante, porque o parecer do Tribunal de Contas deixou de ser aquele rastreamento feito “in loco” como era uma vez.  Hoje o Tribunal de Contas emite seus pareceres e faz analise sobre as contas  públicas dos municípios  por amostragem. Nós estamos diante  de uma pequena amostragem do Tribunal de Contas  referente ao exercício de 2017. Quero dizer que tenho participado de cursos, fui ao Tribunal de Contas para discutir esta nova forma de proposta e aí a gente vê que muitas coisas nós poderíamos , o município poderia ter evitado erros, se tivesse havido a presença do Tribunal de Contas, isso ajudaria o município. É um órgão em que mais o estado gasta e as vezes falha na assistência  aos municípios. Mas também quero dizer que  o voto do relator é pertinente, a Constituição Federal dá a esta Casa o poder de dizer que nós temos autoridade de contrariar o parecer do Tribunal de Contas e a sociedade nos deu através do voto o poder de tomar decisões seja ela pertinente ao assunto ou a interesses. Quero dizer que vi, acompanhei e tenho consciência tranquila do meu voto e vou citar um exemplo. Em 2018 fiz uma solicitação ao Executivo Municipal, para saber  de bens materiais do município, onde tinham sido comprados, onde tinham sido colocados, quem recebeu, isso em 2018 referente ao exercício de 2017. Sabem quando recebi a resposta? Em 2020, vou ler para vocês, diz o seguinte: Srª. Presidente vimos por meio deste informar a Vossa Senhoria em atenção aos pedidos de informação nº 021 e 026/2018 o que segue. Quanto aos referidos pedidos os quais o Vereador Paulo Gilberto Soares solicita enviar cópias referente a notas fiscais de materiais de construção adquiridos em 2017 e 2018, bem como onde foram alocados, informamos que segue por meio magnético relatório contendo  as informações solicitadas. Caseiros, 28 de janeiro de 2020. O Prefeito tem trinta dias para responder os pedidos de informação. Eu, tenho o justo motivo para votar contrário, porque talvez se eu tivesse recebido lá em 2018 eu poderia ter ido ao Tribunal de Contas ainda no ano de 2018 e dizer que aquilo estava errado e o parecer do Tribunal de Contas poderia ter sido diferente. Houve uma infração muito dolosa às atividades do Poder Legislativo. Este, é um exemplo do Pedido de Informação que não foi respondido. Vejam os Senhores que o Poder Executivo não tem por merecer o meu voto, com base nisso  e com base em outros atos no ano de 2017. Outra coisa que queria dizer, a Procuradora falou a questão da escola, eu não seria contra em momento algum regularizar aquela situação, desde que viesse projeto de lei solicitando a autorização do legislativo, como feito em outras situações. O legislativo com certeza iria autorizar de forma legal a fazer isso. Mas isso não faz parte do relatório do Relator e nem do Parecer do Tribunal de Contas, mas foi um fato citado. Então, Senhores Vereadores, Srª. Presidente quero dizer, se tem um cidadão que vai  votar pela permanência  do Parecer do Relator  e que vai dormir de consciência tranquila sou eu. Acho que quando não se respeita a Câmara de Vereadores, quando não se trata os vereadores democraticamente eleitos pelo povo, não pode se  dar sustentação há um governo desse tipo. Seria esta Srª. Presidente minha manifestação’’. A Srª. Presidente concedeu a palavra ao Vereador Edson Manfron que, fez o seguinte pronunciamento: “ Srª. Presidente, Colegas Vereadores, sociedade que nos assiste. Eu, como membro da Comissão de Orçamento, Finanças e Infraestrutura Urbana e Rural, voto favorável ao Parecer do Tribunal de Contas e contrário ao Projeto. No meu entender se o Tribunal de Contas não apontou deve ser aprovado, se ele tivesse não aprovado as contas e houvesse coisas mais graves, que o prefeito tivesse feito coisas erradas e o Tribunal tivesse apontado esse vereador também seria  parceiro do Tribunal de Contas. Continuo sendo parceiro do Tribunal de Contas porque ele deu Parecer favorável  às contas do Prefeito Léo. Não podemos esquecer que esta comissão era designada por quatro servidores da prefeitura, então se houve falha não foi só do prefeito Léo, esta comissão também falhou por não ter encaminhado isso. No meu ver isso comprova que é voto politico, como o Colega Vereador Mauricio, ao qual tenho admiração, na sua manifestação falou que a farra corre solta. No meu entender a farra correu solta por vinte  e quatro anos, quando se  tinha  cinco  vereadores  na  Casa  Legislativa,  o  que  o  prefeito  fazia  os vereadores acatavam. Aí, quando me perguntam porque você não vai concorrer em 2020? Não, porque não mudo minha opinião, se o prefeito fazia a coisa certa, sou da coisa certa, se o prefeito faz a coisa errada, eu não aceito a coisa errada, continuo sempre votando com meus ideais. Tenho certeza que antes a farra corria solta e tinham cinco vereadores. Como o Vereador Mário falou no ano d e2004 tinham setenta e dois apontamentos e os vereadores votaram favorável. Isso sim é politica. Mas que a sociedade nos julgue, eu acho que cada um foi eleito para defender pequena parte da sociedade e esta julgue quem está certo e quem está errado. Eu estou com a consciência tranquila votando a favor do parecer do Tribunal de Contas. Era isso Srª. Presidente obrigado pelo espaço”. Encerradas as discussões  a Srª. Presidente disse estar em votação o Projeto de Decreto Legislativo nº001/2020, quem concorda permaneça como está e quem discorda que se manifeste ficando em pé para o computo dos votos. Foi aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº001/2020 com seis votos favoráveis e três votos contrários, rejeitando o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado e as Contas de Governo do Prefeito Léo César Tessaro do exercício  de 2017. Votaram favorável os Vereadores Carlos Dino de Abreu, Mauricio Soares, Paulo Gilberto Soares, Valdir Sabedot, Valcir Lunelli e Sandra Regina Ribeiro. Votaram contrário os Vereadores Aido Fereira, Edson Manfron e Mário João Comparin.  Dando seguimento a Ordem do Dia a Srª.  Presidente solicitou a leitura do Projeto de Lei nº006/2020. Processo nº659/2020. Projeto de Lei nº006/2020, Abre Créditos Suplementares no Orçamento do Município. Em discussão,  o Vereador Aido Alves, disse: “ O projeto a gente sabe que precisamos repassar estes recursos para estas secretarias. O Prefeito por Decreto resolveu repassar estes recursos. Espero que os colegas vereadores votem favorável, que na verdade o município terá mais condições de trabalho”. O Vereador Paulo Gilberto Soares, disse: “ na sessão passada pedi vistas ao projeto e fiz uma analise técnica e fala-se em industrialização do município, mas retira-se recursos  do setor industrial do município para  a Assistência  Social. A Assistência Social  é uma secretaria importante mas não no sentido do assistencialismo e sim na educação das pessoas. No projeto estão deixando de fomentar a indústria para o assistencialismo, sendo que temos uma dotação orçamentária boa para a assistência. Pedi vistas, analisei e vejo o projeto totalmente inviável para o desenvolvimento do município”. O Vereador Valdir Sabedot, disse: Ao líder da bancada do governo, que  a gente vê seguidamente  o prefeito usando espaço na  rádio dizendo que os vereadores são contrários a indústria  e ao  comercio do município. Dias atrás votamos projeto de dois milhões de reais, o prefeito foi na radio e disse que era para frigorifico e nós votamos para dois pavilhões na  área industrial. Agora o prefeito tira cento e cinquenta mil da indústria, para distribuição gratuita na assistência social, olha a época que nos estamos. Também toda a comunidade ouviu o Vereador Aido ir na rádio e dizer que tinha conseguido uma emenda de trezentos mil reais, para ser investido no parque de eventos do município. Eu, era presidente desta Casa e liberei recurso pra ele ir à Brasília. O Poder Executivo, mente tanto e os vereador junto, que  a comunidade chega ao ponto de acreditar. Não vejo como aprovar projeto desta maneira, tirar recursos da indústria para fazer  assistencialismo, o Partido Progressista é contrário ao projeto”. O Vereador Aido Alves disse: “ Colega Vereador, para esclarecer que você fala em mentir, você sempre foi contrário daquilo que é bom.  O que quero falar é que não fui na rádio mentir. Tenho cópia do requerimento protocolado em Brasília, ao Deputado Federal Márcio Biolchi, na verdade eu não consegui aquela emenda, mas no ano passado ele encaminhou cem mil reais para custeio da área da  saúde e esse ano vai encaminhar mais duzentos mil reais também para custeio da área da saúde e chamar as pessoas de mentiroso é ignorância sua, como vereador mais velho da Casa tinha que dar exemplo. O prefeito pede para repassar cinquenta mil para o parque de eventos do município, para receber melhor as pessoas que vem de fora. Os dois milhões que você fala a empresa já esta apresentando a documentação  e para teu conhecimento até o final de 2020 a empresa já vai estar instalada e funcionando. A preocupação que você tem de chamar o prefeito de mentiroso, a resposta vai ser dada a você e a teus colegas no dia  quatro de outubro  e espero que  este projeto seja votado e aprovado”. O Vereador Valdir Sabedot, disse: Se o senhor  recebeu dinheiro para  a saúde não é problema meu, o que quero dizer é que o Senhor disse que tinha trezentos mil reais para ser investido no Parque de Eventos e  até agora nada foi feito, o que tem lá é um deposito de lixo. Quando vendemos par ao município era para conservar e nem isso está sendo feito. Eu sou o patrão do CTG e vejo como estão as coisas. Os fatos estão sendo muito desvirtuados e espera que  a população entenda  e vote no dia  quatro de outubro”. O Vereador Mauricio Soares, disse: em relação ao projeto quero complementar a  ideia da bancada progressista. Estamos com uma carência grande na  área da saúde, tenho cobrado melhoramento  no atendimento odontológico, no atendimento pediátrico, onde estamos a mais de noventa dias sem  o atendimento  deste profissional e o Poder Executivo não está preocupado  com nossas crianças e por isso não contrata nem de forma emergencial médico pediatra. Gostaria e estar votando mais dinheiro para a  saúde e não para assistencialismo, onde a gente sabe, aquilo que falei na tribuna  que a farra corre solta e corre solta porque vemos assistencialismo sendo feito  a pessoas que financeiramente não precisam, tem onde morar, estão empregados, não estão em estado de vulnerabilidade e estão fazendo assistencialismo sem um estudo social profundo, deixando de investir em saúde, educação  típica maneira  petista e fazer gestão. O que se vê no projeto é puro assistencialismo. Outra questão que quero levantar é  a coleta do lixo, onde o prefeito optou por não renovar o contrato com a empresa que coletava o lixo e fazer com mecanismos do município. Colocando caminhão e funcionários trabalhando de maneira insalubre e equipamento totalmente despreparado judiando dos funcionários  que tem de jogar o lixo na altura do caminhão caçamba, podendo causar prejuízo a saúde e acidente de trabalho. Antes tinha uma programação onde  a comunidade sabia os dias de coleta e hoje o que se vê são lixeiras abarrotadas de lixo.  Se tira funcionários da limpeza e embelezamento da cidade, ficando o mato a tomar conta, lâmpadas apagadas um monte de sérvios sem serem feitos. Acho que o prefeito tomou uma decisão equivocada prejudicando a sociedade”. O Vereador Aido Alves disse:  “ Senhora Presidente, gostaria que  a Senhora tomasse atitude, quando colocar um projeto em discussão que seja discutido este e não misturado as coisas, para dar andamento aos trabalhos”.  O Vereador Mauricio Soares disse: “ Os Vereadores que defendem o Prefeito ficam brabos quando a gente critica administração.  Justifico a minha fala de que falei outras coisas é porque estamos falando de dinheiro”.  O Vereador Aido Alves disse: “ Que quando o Vereador quer fazer alguma cobrança, que ligue para o Prefeito, agende  um horário , não adianta somente criticar”. O Vereador Mário Comparin, disse: “ A respeito das colocações dos colegas quero falar que a saúde nunca esteve tão boa como agora. Hoje tem mais de cinto e cinquenta itens e  medicamentos que não são obrigatórios, os médicos estão atendendo o melhor possível ninguém tem queixa, é só aqueles doentes mesmo que tem queixa, nunca ouve a sociedade falar mal do atendimento da saúde. Temos bons profissionais, bons médicos,  ambulâncias, compramos seis carros para a saúde e a pergunta que vou deixar em vinte  e quatro anos quantos compraram? Temos que dar elogios, fui vereador  por três mandatos e sempre elogiei as coisas boas. Hoje também precisa ser dado elogios as coisas boas feitas e sou favorável ao projeto”. Encerradas as discussões s a Srª. Presidente colocou o Projeto em votação, o qual foi rejeitado por cinco votos contrários e três votos favoráveis. Votaram contrário os Vereadores   Carlos Dino de Abreu, Mauricio Soares, Paulo Gilberto Soares, Valdir Sabedot, Valcir Lunelli. Votaram favorável  os Vereadores Aido Fereira, Edson Manfron e Mário João Comparin. A Srª. Presidente solicitou a leitura do Projeto de Lei nº 010/2020. Processo nº 663/2020, que  Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Município.  Em discussão O Vereador Paulo Soares disse: “ Pedi vista ao projeto na sessão anterior, porque tira das agroindústrias par aa segurança. É importante nós precisamos de segurança. No final do ano passado o Presidente Mauricio Fez a devolução das economias da Câmara de Vereadores no valor de quase trezentos e cinquenta mil reais e foi solicitado a aplicação de trinta e cinco mil reais a uma agroindústria e gostaria Vereador Mário que fizéssemos um pacto de não aprovarmos mais nada de suplementação  até o executivo não realizar os encaminhamentos da Câmara, porque os vereadores foram expostos nas ruas, nas redes sociais e nada foi feito”. O Vereador Mário Comparin disse: “ Concordo,  foi devolvido e sugerido que trinta e cinco mil fosse  destinado para uma agroindústria, só que somente poderá ser investido em área do município, então também tem de achar uma saída, porque não pode construir em área privada”. O Vereador Paulo Soares disse: “ que pode ser construído, desde que haja uma autorização legislativa. Vejam os Senhores que em outras ocasiões foram investidos recursos públicos em áreas privadas com autorização do legislativo. Nós queremos aquele calçamento feito. Vamos votar este projeto porque segurança é questão de prioridade”. O Vereador Mauricio Soares disse: “ Quando se  fala em segurança pública é de interesse de toda a sociedade, que também está carente deste serviço, esperamos que com este projeto o prefeito possa  dar uma melhorada na segurança. Também temos as câmeras de videomonitoramento do município, as quais a gente vê que não estão em funcionamento, se estivessem funcionando acabaria poupando a sociedade de acontecimentos indesejados, a bancada do PP é favorável ao projeto e fica o reconhecimento ao Poder executivo por enviar a esta Casa projeto que trata da segurança pública”. Encerradas as discussões as Srª. Presidente colocou o projeto em votação o qual foi aprovado por unanimidade. A Srª Presidente solicitou a leitura do Projeto de Lei nº011/2020. Processo nº664/2020, que  Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar recursos financeiros, nos termos da Lei Federal  nº13.019/2014, visando a execução de Programa de Gestão Prisional junto ao Presidio Estadual de Lagoa Vermelha, abrir créditos e dá outras providências. Em discussão o Vereador Aido Alves disse: “ Que vai sair um pouco   de recursos dos cofres públicos do município e que os demais municípios da região estão colaborando com o presidio de Lagoa vermelha. A gente espera que o município não ocupe esta área, mas agente sabe que temos alguns apenados e assim o município deve contribuir para dar mais segurança aos presos do município e  gostaria  que o projeto fosse aprovado”. O Vereador Paulo Soares disse: “ O projeto é importante para a questão da reasocialização dos presos. Disse naquele dia que era contrário e mantenho minha posição contraria por ser obrigação do estado. Sabemos que o estado está falido, mas os municípios também não andam bem  e vejo que seria injusto tirar dinheiro da educação, vejo  a quadra poliesportiva da escola municipal desprotegida para o inverno. Já estive visitando  a Casa Prisional  de Lagoa Vermelha com a turma do 3º Ano, sei que existe a necessidade de melhoramentos, mas o município não pode arcar com mais esta despesa que é dever do estado. Parabenizo  a iniciativa do Diretor do Presidio e dou a sugestão de buscarmos alternativas junto das empresas privadas”. O Vereador Mauricio disse: O projeto trata de uma questão importante de  segurança pública  e fazendo melhorias daqui a pouco evita-se possíveis outros problemas. Porém a bancada do Partido Progressista esteve reunida e acredita que o município tem outras prioridades mais urgentes para  atender a comunidade, as quais melhoraria a vida daqueles que aqui estão vivendo, que pagam seus impostos, trabalhando no dia a dia para levar a sua vida e de sua família de maneira legal, sem lesar  sua vida e o patrimônio de outas pessoas. Então chegou-se a conclusão de que seria um pouco injusto tirar dinheiro do município  para investir em detenção de apenados a qual é de total responsabilidade do estado. Os representantes legais  do estado, a Assembleia Legislativa devem ter a coragem de fazer com que   as dificuldades financeiras do estado sejam melhoradas, porque  agente sabe doas estatais de funcionam com política.  Agradeceu e elogiou a iniciativa do Diretor do Presidio, que sabe da boa vontade e melhorar  as condições dos apenados. Que a bancada do Partido Progressista está a disposição de buscar junto aos Deputados e Secretários estaduais do partido recursos e para a auxiliar a execução do projeto”. A Srª. Presidente suspendeu a sessão por cinco minutos, para os vereadores ouvirem as argumentações do Diretor do Presidio de Lagoa Vermelha, as buscam a aprovação do projeto. Reaberta a sessão a Srª. Presidente colocou o projeto em votação  qual foi rejeitado com cinco votos contrários e três favoráveis. Votaram contrário os Vereadores   Carlos Dino de Abreu, Mauricio Soares, Paulo Gilberto Soares, Valdir Sabedot, Valcir Lunelli. Votaram favorável  os Vereadores Aido Ferreira, Edson Manfron e Mário João Comparin. A Srª. Presidente solicitou a leitura do Projeto de Lei nº013/2020. Processo nº 666/2020. Projeto de Lei nº013/2020, que  Autoriza abertura de Créditos Suplementares no Orçamento do Município. Em discussão o Vereador Aido Alves Ferreira disse: “  Que na verdade o que o projeto que ré a autorização de mudanças de rubricas para aquisição  de dois caminhões, um para o espalhador de calcário que irá beneficiar os agricultores do município com maior facilidade e agilidade para espalhar calcáreo o e esterco de aviário. Conto com a compreensão dos colegas na aprovação do projeto para agilizar a aquisição destes  implementos”. O Vereador Valdir Sabedot disse:  “ Só gostaria e colocar ao Vereador Aido que é o representante de governo, que leve   ao conhecimento do prefeito, que quando ele usar os meios e comunicação anunciando que recebeu recursos de deputados, que diga que essa foi uma emenda do Deputado Santini, essa o Prefeito não mencionou nunca. Quando fomos à Brasília com demais vereadores esperamos uma manhã o Deputado que  estava em uma reunião de  comissão para protocolarmos o pedido. O Deputado nos brindou com esta emenda no valor de cento e cinquenta mil reais, pelo fato de nós termos lhe ajudado na sua campanha para Deputado. Estas são atitudes e trabalho dos vereadores que querem o desenvolvimento do Município”. O Vereador Mário Comparin disse: “ Tenho certeza de que ele vai anunciar o Município tem a emenda do deputado Santini no valor de cento e cinquenta mil reais, do Senador Lasier Martins no valor de duzentos e cinquenta mil reais, desde o  mês de novembro e mais duzentos e cinquenta mil reais do Deputado Márcio Biolchi, já é uma boa soma que vem pro município e quem ganha é a sociedade”.  O Vereador Mauricio Soares disse:  “ Foi trabalho dos vereadores em parceria com o Deputado Ronaldo Santini. É importante frisar a credibilidade dos vereadores junto a este Deputado que diz ter um carinho muito grande  a comunidade de Caseiros, onde diz ser muito grato pelo apoio que recebeu. Quando fomos à Brasilia fomos criticados por colegas vereadores e está é a prova de que fomos a trabalho pedir o auxilio dos deputados ao município. Agradeço ao Deputado Santini pela emenda parlamentar destinada a nosso município  e torcer que  este caminhão venha para beneficiar os serviços aos agricultores , os serviços de obras. Agradeço também ao prefeito pela acolhida do projeto, porque senão há colaboração e projeto do executivo a emenda não vem. Então esta é a prova de que quando os dois poderes trabalham unidos as coisas acontecem”. O Vereador Paulo Soares disse; “ que novamente o executivo retira recursos da secretaria da agricultura e espera que ele tome as medidas para cumprir as sugestões  da Câmara  Municipal, referente as sobras de recursos”. Encerradas as discussões a Srª. Presidente colocou o projeto em votação o qual foi aprovado por unanimidade. A Srª. Presidente solicitou a leitura do Projeto de Lei nº016/2020. Processo nº669/2020. Projeto de Lei nº016/2020, que  Dispõe sobre a contratação em caráter de necessidade temporária, por prazo determinado de Professor(a) de Língua  Portuguesa. Em discussão o Vereador Paulo soares disse: “ Reitero o que já disse que quando não se tem planejamento e organização  as coisas padecem. Quando votamos as outras contratações falei de que havia a necessidade de dois professores de língua portuguesa, porque sabia do problema. Não se tem um planejamento os alunos ficam prejudicados e isso é lastimável”. O Vereador Mário Comparin disse: “  Uma gravidez  não pode ser prevista, não somos obrigados a saber quem vai engravidar, a professora deveria ter avisado que em tal data iria se licenciar. O projeto é da família, desta não temos culpa”.  O Vereador Aido Alves disse: “ sabemos da necessidade deste professor de português e também sabemos que nossos alunos não podem ficar sem professor desta importante disciplina. Então temos que compreender e aprovar o projeto”.  O Vereador Mauricio Soares disse: “ A bancada do Partido Progressista é totalmente favorável  a votação do projeto, levando em conta  afala do Vereador Paulo que quando não é planejado os alunos ficam sem o professor para ministrar aulas e que há sim como a coordenação fazer o planejamento dos educadores”. Em votação o projeto foi aprovado por unanimidade. A Srª. Presidente solicitou a  leitura do Projeto de Resolução nº003. Processo nº672/2020. Projeto de Resolução nº003/2020, que Dispõe sobre a programação Financeira do Poder Legislativo, com vistas à compatibilização entre o recebimento das transferências financeiras do executivo e  a execução da despesa para o exercício financeiro de 2020. Em discussão  Vereador Paulo Soares disse:  “ Eu reitero que precisamos fazer algo para melhor organizar os trabalhos do legislativo, temos que modernizar e equipar a Câmara. A sociedade nos critica, mas é seu direito, temos que trabalhar não no sentido do assistencialismo e sim trabalho técnico de conhecimento”. O Vereador Mauricio Soares disse: “ A bancada é totalmente favorável ao projeto e as modernizações  são sempre necessárias para o melhor funcionamento do legislativo”. Em votação o Projeto de Resolução foi aprovado por unanimidade. A Srª Presidente solicitou  a leitura do  Pedido de Informação nº003/2020, de autoria da Vereadora Sandra Regina Ribeiro. Em votação foi aprovado por unanimidade. Encerrada a Ordem do Dia a Srª. Presidente abriu espaço para as manifestações pessoais. Não havendo inscrições agradeceu a presença dos Nobres Edis e declarou encerrada a  sessão. Eu, Marisete Brezolin Cirino, Assistente Legislativo digitei por ser a expressão da verdade.